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O atual amparo da indenização por suicídio no seguro de vida

Publicado por NARA DE ALMEIDA GIANNELLI BELEOSOFF | 30 Jul 2018 - 23:45

Desde há muito que nossa legislação tivera uma reforma geral no âmbito do Direito Civil. O Código Civil de 1916 sofreu uma grande reforma, vindo um Código Novo em 2002, com sua vigência iniciada em janeiro de 2003.

Este tipo de mudança, como aconteceu recentemente no Código de Processo Civil, afeta demasiadamente a vida dos profissionais do Direito, que se desdobram para reformular teses, argumentos e analisar, caso a caso, o que era da vigência da lei anterior, e no que se aplica a lei nova.

Porém, mesmo com legislação nova, nem sempre as decisões vêm adequadas a elas. E isso aconteceu com os artigos 797 e 798 do Código Civil, sobremaneira com o último, pois o STJ demorou mais de 10 anos para, finalmente, acolher a letra da lei e, mudar de vez o antigo entendimento.

Explico.

Por ocasião da antiga legislação, apenas se admitia que as seguradoras negassem o pedido de indenização quando o segurado premeditasse sua morte. Ou seja, havia necessidade de que o segurado contratasse o seguro de vida com o intuito de já ceifar a sua vida e, consequentemente, garantir uma indenização aos beneficiários indicados por ele na apólice. Por óbvio, era praticamente impossível que as seguradoras conseguissem produzir tal prova, de modo que reiteradamente era condenada a pagar indenizações como tal.

Contudo, o Código Civil de 2002 trouxe uma grande inovação, ao exigir, no dispositivo da lei, que apenas o suicídio ocorrido após 02 anos de contratação do seguro de vida poderia ser indenizado.

Naquela época muito se discutiu se o sinistro decorrente de suicídio premeditado seria, então, indenizado, desde que respeitado o prazo de carência de 02 anos. Porém, pela necessidade da contratação do seguro sempre com boa-fé, igualmente prevista em lei, permaneceu somente e, tão-somente, a discussão acerca do sinistro não premeditado. O premeditado, neste momento, não seria indenizado jamais, independentemente do tempo de contratação.

Seguiu-se, então, a discussão apenas do suicídio sem premeditação, já que o STJ e o STF haviam sumulado entendimentos contrários, com base na legislação anterior, quais sejam: salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro." (sum. 105/STF) e "O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado." (sum. 61/STJ).

Até o STJ reformular o seu entendimento, em 2015[1], foram muitos anos de sentenças reformadas, pois em que pese alguns tribunais de primeira e segunda instâncias até darem ganho de causa às seguradoras que pediam a aplicação literal da lei, os tribunais superiores ainda aplicavam as súmulas retro citadas.

Entendimento reformulado, na nova visão, o STJ finalmente estabeleceu um critério objetivo (carência de 02 anos), descartando o subjetivo (premeditação), não se olvidando para a dificuldade da realização de prova.

E, de fato, praticamente impossível, diante da inversão do ônus da prova, que as seguradoras conseguissem fazer prova cabal da premeditação do segurado. Ora, como provar que o segurado finado, na ocasião da contratação, já tinha em mente retirar sua vida? Trata-se, no jargão jurídico, de “prova diabólica”.

Mas o STJ foi além, enfatizando outros aspectos importantes da aplicação literal do art. 798 do Código Civil. O primeiro deles foi o ponto final na discussão da premeditação ou ausência de voluntariedade do ato. Ou seja, suicídio ocorrendo em 02 anos, nada é devido à título de indenização securitária. Já aquele ocorrido depois de transcorrida a carência não pode ter a indenização negada, sendo o sinistro motivado ou não. E o segundo aspecto é o da devolução da denominada reserva técnica, em caso de suicídio no período de carência legal. Assim, nos termos do art. 797 do Código Civil, a seguradora se obriga a restituir este montante ao beneficiário do seguro.

Portanto, o que se conclui é que foi preciso de mais de uma década para a nova legislação se fazer valer de forma adequada à sua nova redação, o que é imprescindível para a segurança jurídica, pois o que está escrito em lei, hoje é devidamente aplicado, seja com relação ao prazo de carência de 02 anos para o sinistro decorrente de suicídio, seja com relação à restituição da reserva técnica, previstas nos artigos 798 e 797, respectivamente, do Código Civil.

[1] Resp 1.334.005/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado 08.04.2015, DJe 23.06.2015